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Decreto Municipal 158, de 18 de novembro de 2010 - Gramado

NESTOR TISSOT, Prefeito Municipal de Gramado, no uso legal de suas atribuições, de acordo com o que lhe confere a Lei, e;

Considerando a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7º, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção;

Considerando a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do idoso, que em seu art. 41, estabelece a obrigatoriedade de destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizados exclusivamente por pessoas idosas;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000, para, no art. 25, determinar a reserva de 2% do total de vagas regulamentadas de estacionamento para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual, desde que devidamente identificados;

Considerando a resolução do Contran nº 303, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas;

Considerando a resolução do Contran nº 304, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção;

Considerando a Lei Municipal nº 2.453, de 15 de maio de 2006, que em seu art. 10, § 3º, determina a isenção de pagamento da tarifa para ocupação de vaga em espaço público para os veículos que transportem portadores de deficiência física;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 19, de 05 de fevereiro de 2010, que em seu art. 11, Parágrafo único, regulamenta a isenção de pagamento do estacionamento aos veículos de deficientes físicos:

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos para expedição de credencias de estacionamento para os fins de que tratam as Resoluções de nºs. 303/2008 e 304/2008, ambas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, serão regidos pelas disposições deste Decreto.

Art. 2º É atribuição do Departamento de Trânsito do Município o recebimento, análise e deferimento da expedição das credenciais de estacionamento de que trata este Decreto.

Art. 3º Fazem jus ao recebimento da credencial, após análise do Departamento de Trânsito:

I – Na condição de idoso, os cidadãos com idade igual ou superior a sessenta (60) anos, tal como definidos na Lei Federal nº 10.741/2003;

II – Na condição de portadores de necessidades especiais, os cidadãos cuja capacidade física ou mental permanente, em decorrência de impedimento, deficiência ou incapacidade, não seja plena, nos termos da lei Federal nº 10.098/2000.

Art. 4º A comprovação do direito de obtenção da credencial para as vagas reservadas de estacionamento, deve ser deduzida pelo interessado através de regular processo administrativo aberto junto à Prefeitura Municipal de Gramado, através do Departamento de Trânsito.

Art. 5º Para a comprovação da condição de idoso, para os fins a que se destina esta normativa, são indispensáveis os seguintes documentos, com validade, em via original ou fotocópia autenticada:

I – Documento de identificação pessoal com fotografia, admitindo-se para tanto: carteira de identidade civil ou militar, carteira nacional de habilitação, carteira de identificação profissional expedida por órgão ou entidade de classe, reconhecida para fins de identificação pessoal, na forma da lei federal;

II – Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas hipóteses em que o condutor for o requerente;

III – Comprovante de residência do requerente no Município de Gramado, com data de vencimento não anterior a um (01) mês da data do requerimento;

IV – documento do veículo que será utilizado para o transporte ou locomoção.

Art. 6º Na comprovação da condição de portador de necessidade especial, para os fins a que se destina esta normativa, são indispensáveis os seguintes documentos, com validade, em via original ou fotocópia autenticada:

I - Documento de identificação pessoal com fotografia, admitindo-se para tanto: carteira de identidade civil ou militar, carteira nacional de habilitação, carteira de identificação profissional expedida por órgão ou entidade de classe, reconhecida para fins de identificação pessoal, na forma da lei federal;

II – Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas hipóteses em que o condutor for o requerente;

III – Comprovante de residência do requerente no Município de Gramado, com data de vencimento não anterior a um (01) mês da data do requerimento;

IV – Laudo médico do DETRAN ou, alternativamente, declaração de médico, subscrita, com indicação de seu número de CRM, com data e endereço profissional, contendo uma descrição detalhada e técnica sobre a restrição física ou mental, com respectivo CID;

V – documento do veículo que será utilizado para o transporte ou locomoção.

Art. 7º Nas hipóteses em que o idoso, dadas as suas limitações, não for o motorista, é licita a indicação de terceiro que, após análise da Administração Municipal, poderá ser expressamente indicado como responsável pela condução do veículo.

Art. 8º Na hipótese do artigo 7º, além da documentação exigida nos artigos 5º e 6º, o processo deverá ser instruído com os seguintes documentos do terceiro, com validade, em via original ou fotocópia autenticada:

I - Documento de identificação pessoal com fotografia, admitindo-se para tanto: carteira de identidade civil ou militar, carteira nacional de habilitação, carteira de identificação profissional expedida por órgão ou entidade de classe, reconhecida para fins de identificação pessoal, na forma da lei federal;

II – Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Art. 9º Nos casos em que a credencial indicar condutor diferente do idoso ou portador de necessidade especial nos termos do artigo 7º, sua utilização é vedada sem a presença do beneficiário no veículo, sob pena de cassação do documento.

Art. 10 A autenticação de documentos exibidos em fotocópia simples poderá ser exarada por servidor público municipal, à vista dos respectivos originais.

Art. 11 O prazo de validade da credencial, sempre indicado no próprio documento, não poderá ser superior há dois (02) anos e não poderá ultrapassar o prazo de validade da CNH do beneficiário ou do terceiro indicado como condutor, conforme o caso.

Art. 12 A renovação pela expiração de sue prazo de validade, conforme estabelecido no artigo 11, submeter-se-á aos mesmos procedimentos indicados no Capítulo III.

Art. 13 Nos termos do § 1º, do artigo 2º, da Resolução CONTRAN nº 303/2008 e conforme §1º, do artigo 2º, da Resolução CONTRAN nº 304/2008, a validade da credencial expedida na forma deste Decreto é circunscrita a todo o território nacional.

Art. 14 Serão permitidos o cadastro de até dois veículos por pessoa com deficiência.

Art. 15 Os veículos estacionados deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, em local visível para efeito de fiscalização.

Art. 16 Estarão isentos de pagamento da tarifa para ocupação de vaga de estacionamento em espaço público os veículos que transportem portadores de deficiência física desde que devidamente identificados com credencial e adesivo.

Art. 17 A credencial será fornecida de forma gratuita ao portador de deficiência, após análise da solicitação.

Art. 18 A credencial expedida na forma deste Decreto será cassada se verificadas as seguintes ocorrências:

I – empréstimo da credencial a terceiros;
II – utilização da credencial por terceiro sem a presença do beneficiário;
III – utilização da credencial em forma de fotocópia, efetuada por qualquer processo, ainda que autenticada;
IV – porte da credencial com rasuras, avariada ou falsificada;
V – o uso da credencial em desacordo com as disposições nela contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte de deficiente;
VI – o uso da credencial com validade vencida.

Parágrafo único – Qualquer autoridade de trânsito, em todo o território nacional, poderá reter a credencial, uma vez verificadas as hipóteses arroladas no presente artigo.

Art. 19 O modelo das credenciais expedidas na forma deste Decreto obedecerá rigorosamente os padrões fixados no Anexo II, da Resolução CONTRAN nº 303/2008 e no Anexo II, da Resolução CONTRAN nº 304/2008, nos termos dos Anexos I e II da presente normativa.

Art. 20 Para fins de dirimir eventuais circunstâncias omissas deste Decreto, aplicam-se disposições das Leis Federais de nºs. 10.098/2001 e 10.741/2003 e as Resoluções CONTRAN de nºs. 303/2008 e 304/2008.

Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2010.

NESTOR TISSOT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 18/11/2010

João Pedro Till
Secretário de Administração

PRO-REG-005


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