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Lei Municipal 5043, de 09 de setembro de 2014

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, órgão colegiado de composição paritária e caráter permanente, propositivo e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades buscará assegurar às pessoas com deficiência e altas habilidades o pleno exercício de seus direitos básicos como educação, saúde, cultura, esporte, assistência social, profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU - Organização das Nações Unidas.

Art. 3º Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que possuem impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Art. 4º Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com altas habilidades aquelas que, por suas habilidades são capazes de alto desempenho, possuem capacidade e potencial para desenvolver um conjunto de "traços consistentes superiores", em relação a uma média nos campos do saber ou fazer, e usá-lo em áreas potencialmente valiosas da realização humana, em qualquer grupo social.

Art. 5º A política de atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades será garantida através dos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades.

II - Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades.

Art. 6º Compete ao Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades:

I - zelar pela efetiva implantação da política municipal, das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades.

II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades.

III - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades.

IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direito das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades.

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os programas e serviços prestados às pessoas com deficiência pelos órgãos governamentais e entidades privadas, garantindo a qualidade e observância dos princípios de cidadania;

VI - definir critérios e efetuar a inscrição junto á este Conselho, das entidades ou organizações que atuam junto ao segmento social da pessoa com deficiência e altas habilidades, existentes no Município;

VII - suspender e/ou cancelar a inscrição, junto ao Conselho, das entidades ou organizações que atuem junto à pessoa com deficiência ou altas habilidades, quando do descumprimento dos critérios exigidos para inscrição no Conselho;

VIII - formular estratégias e controle de execução da política de atendimento da pessoa com deficiência e altas habilidades;

IX - eleger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretário dentre seus membros.

X - elaborar seu Regimento Interno.

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, será composto por no mínimo 10 (dez) membros, sendo um titular e um suplente, sendo:

I - 05 [cinco] membros representantes de órgãos governamentais;

II - 05 [cinco] membros representantes de entidades ou órgãos não governamentais, sendo representantes de organizações de assistência social, pública ou privada, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial com atuação na área da Pessoa com Deficiência, que deverão cadastrar-se no Conselho.

§ 1º Os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades a que representam e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período.

§ 2º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerado.

Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento de projetos e atividades na área da pessoa com deficiência.

Art. 9º Constituem recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades:

I - dotação orçamentária e transferências de recursos do Município, estado e união, destinados à área das pessoas com deficiência;

II - dotações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

III - multas previstas em Lei sobre infrações que contrariem os direitos da pessoa com deficiência;

IV - doações, auxílios, subvenções, contribuições e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

V - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas;

Art. 10 Compete ao Fundo:

I - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

II - Gerir os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, pelo Estado ou pela União.

III - fiscalizar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo;

IV - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, segundo resoluções do Conselho.

Art. 11 O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.

Art. 12 Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o conselho poderá contar com serviços municipais.

Art. 13 Está lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos nove dias do mês de setembro de 2014.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA LONGO
Prefeito de Marau

ADRIANA VEDANA BROCCO
Secretária de Administração, Fazenda e Planejamento

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