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Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, de 3 de outubro de 1989

Art. 18 – No prazo de 90 dias da promulgação da Constituição à lei redefinirá e redimensionará as competências da Faders.

Art. 19 – Lei ordinária, a ser proposta pelo Poder Executivo até 120 dias da promulgação da Constituição, criará loteria de números destinada a apoiar as entidades comunitárias e públicas destinadas a apoiar as entidades comunitárias e públicas dedicadas à educação, recuperação e integração social do deficiente e do menor carente.

Art. 19, inciso V – A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as Pessoas Portadoras de Deficiência, e definirá os critérios de sua admissão .

Art. 39 – O professor ou Professora que trabalhe no atendimento de excepcionais poderá, a pedido, após 25 ou 20 anos, respectivamente, de efetivo exercício em Regência de Classe, completar seu tempo de serviço em outras atividades pedagógicas no ensino público estadual, as quais serão consideradas como de efetiva regência.
§ único – A gratificação concedida no Serviço Público Estadual designado exclusivamente para exercer atividades no atendimento a deficientes, superdotados ou talentosos será incorporada ao vencimento após percebida por 5anos consecutivos ou 10 intercalados.

Art. 191, inciso IV – O Estado prestará assistência social, visando, entre outros, a habilitação e reabilitação das Pessoas Portadoras de Deficiência e promoção de sua integração na vida social e comunitária.

Art. 192 – A Lei definirá a participação do Estado nos programas relativos a emprego, segurança e acidentes do trabalho, reabilitação profissional, integração de deficientes no mercado de trabalho e outros que assegurem o exercício dos direitos laborais pela Constituição Federal.

Art. 195 – O Estado implementará política especial de proteção e atendimento aos deficientes, visando integrá-los socialmente.
§1º - A Lei disporá sobre a garantia de crédito especial, por instituições financeiras estaduais, às Pessoas Portadoras de Deficiência e às Entidades que trabalhem na promoção de deficientes.
§2º - Os logradouros e edifícios públicos serão adaptados para permitir o livre acesso aos deficientes físicos.

Art. 199, inciso VII – Proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados.

Art. 214 – O Poder Público garantirá educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que se lhes adequarem.
§1º - É assegurada a implementação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação dos deficientes e superdotados.
§2º - O Poder Público poderá complementar o atendimento aos deficientes e aos superdotados, através de convênios com entidades que preencham os requisitos do art.13 da Constituição Federal.
§3º - O Órgão encarregado do atendimento ao excepcional regulará e organizará o trabalho das oficinas protegidas para a Pessoa Portadora de Deficiência, enquanto estas não estiverem integradas no mercado de trabalho.

Art. 232, inciso IV – É dever do Estado fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, mediante:
IV – A garantia de condições para a prática de educação física, do desporto, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Art. 243, inciso XI – Ao Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado, além de suas contribuições inerentes, incumbe, na forma da lei: desenvolver ações específicas de prevenção contra deficiências, bem como, de recuperação e habilitação dos portadores de deficiência, referidas no capítulo V.

Art. 260, inciso III-O Estado desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis, obedecendo aos seguintes preceitos: criação de programas de prevenção, de integração social, de preparação para o trabalho, de acesso facilitado aos bens e serviços e à escola, e de atendimento especializado para crianças e adolescentes – portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla .

Art. 261, incisos IV,V e VIII – Compete ao Estado:
IV - Estabelecer programas de assistência aos idosos portadores ou não de deficiência, com objetivo de proporcionar-lhes segurança econômica, defesa da dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, integração e participação ativa na comunidade;
V- Manter casas-albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, portadores ou não de deficiência, sem lar ou família, aos quais se darão as condições de bem-estar e dignidade humana;
VIII –Dispor sobre a criação de centros regionais de habilitação e reabilitação física e profissional.

Art. 262 – É assegurada a gratuidade;
I – Aos maiores de 65 anos, no transporte coletivo urbano e metropolitano;
II - Aos deficientes comprovadamente carentes, no transporte coletivo intermunicipal.

Art. 263 – Os limites de idade que determinam a perda dos benefícios da previdência estadual não se aplicam no caso de deficientes físicos, sensoriais, mentais e múltiplos.
Disposições Constitucionais Transitórias


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