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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


Decretos


Decreto Estadual 51.519, de 27 de maio de 2014
Dispõe sobre o horário de expediente na Administração Pública Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, em dias de jogos da Copa do Mundo de 2014.


Decreto nº 50.156, de 15 de março de 2013 - CGATI
Institui o Comitê Gaúcho de Acessibilidade: Tecnologia e Informação - CGATI.


Decreto Estadual 50.000, de 28 de dezembro de 2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).



Decreto Estadual 48.963, de 30 de março de 2012 - Política Estadual para PcD e PAH
Institui a Política Estadual para as Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, e dá outras providências.


Decreto Estadual 48.964, de 30 de março de 2012
Institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano RS sem limite e dá outras providências.


Decreto Estadual 48.292, de 26 de agosto de 2011
Institui o Programa de Acessibilidade de Comunicação nas compras e edições de publicações, e dá outras providências.


Decreto Estadual 48.293, de 26 de agosto de 2011
Dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.


Decreto Estadual 48.294, de 26 de agosto de 2011
Estabelece o Compromisso por parte do Estado do Rio Grande do Sul de implementar ações de inclusão das pessoas com deficiência, em regime de cooperação com a União e os Municípios, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.


Decreto Federal 48.291, de 26 de agosto de 2011
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a acessibilidade das pessoas surdas aos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.


Decreto Estadual 46.656, de 01 de outubro de 2009
Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.


Decreto Estadual 46.558, de 07 de agosto de 2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


Decreto Estadual 45.363, de 28 de novembro de 2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


Decreto Estadual 45.039, de 04 de maio de 2007
Dispõe sobre a supervisão prevista na LEI Nº 12.697, de 04 de maio de 2007.


Decreto Estadual 44.300, de 20 de fevereiro de 2006
Regulamenta a Lei n.º 10.228, de 6 de julho de 1994, e dá outras providências - reserva de cargos ou empregos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais.


Decreto Estadual 44.265, de 20 de janeiro de 2006
Altera o DECRETO Nº 44.060, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.


Decreto Estadual 44.261, de 19 de janeiro de 2006
Define os órgãos e entidades que terão representação no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Decreto Estadual 44.060, de 11 de outubro de 2005
Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual.


Decreto Estadual 42.410, de 29 de agosto de 2003
Regulamenta a Lei n.º 11.664, de 28 de agosto de 2001, que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.


Decreto Estadual 42.338, de 11 de julho de 2003
Regulamenta o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS -, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências.


Decreto Estadual 42.330, de 10 de julho de 2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


Decreto Estadual 41.766, de 06 de agosto de 2002 - Estatuto da Faders
Aprova o Estatuto da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -.


Decreto Estadual 41.491, de 19 de março de 2002
Institui a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul -FUNDERGS -, e aprova o respectivo Estatuto.


Decreto Estadual 41.058, de 18 de setembro de 2001
Aprova o Estatuto Provisório da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.


Decreto Estadual 40.891, de 13 de julho de 2001
Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela LEI Nº 11.363, de 30 de julho de 1999, alterada pela LEI Nº 11.629, de 14 de maio de 2001.



Decreto Legislativo 10.315, de 5 de outubro de 1999
Aprova Convênio ICMS 35/99, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.


Decreto Estadual 39.679, de 23 de agosto de 1999
Determina procedimento relativo a criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais.


Decreto Estadual 39.436, de 27 de abril de 1999
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


Decreto Estadual 38.375, de 07 de abril de 1998
Dispõe sobre o aproveitamento na Administração Estadual de estagiários portadores de deficiência.


Decreto Estadual 23.046, de 02 de abril de 1974
Aprova o Estatuto da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional.


Decreto Estadual 39.678, de 23 de agosto de 1999 - Institui a Política Pública Estadual para PcD e PcAH - Institui o Fórum Permanente
Institui a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, e dá outras providências.


Emendas Constitucionais


Emenda Constitucional 56, de 03 de abril de 2008
Acrescenta inciso ao art.13 da constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que determina aos municípios promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos.


Instruções Normativas


Parecer Estadual 441/2002 - Comissão Especial de Educação Especial/CEED
Parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino.


Leis


Lei Estadual 14.984, de 16 de janeiro de 2017 - Altera Estrutura Administrativa e Diretrizes do Poder Executivo
ALTERA A LEI N.º 14.733, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DIRETRIZES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Estadual 14.490, de 02 de abril de 2014 - Plano de Empregos, Funções e Salários - Faders
Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação
de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS.

Lei Estadual 14.321, de 22 de outubro de 2013 - Alteração do nome da FADERS
Altera a Lei n.º 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS –, revoga a Lei n.º 6.616, de 23 de outubro de 1973, e dá outras providências.


Lei Estadual 13.739, de 08 de junho de 2011
Dispõe sobre percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com
deficiência e dá outras providências.


Lei Estadual 13.720, de 28 de abril de 2011 - Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades
Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Lei Estadual 13.601, de 01 de janeiro de 2011 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Lei Estadual 13.519, de 16 de setembro de 2010 - Cardápio em Braille
Altera a Lei 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.


Lei Estadual 13.320, de 21 de dezembro de 2009 - Consolidação de Leis da Pessoa com Deficiência
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.


Lei Estadual 13.017, de 24 de julho de 2008
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS -, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS - e o Conselho Gestor do FEHIS.


Lei Estadual 12.900, de 04 de janeiro de 2008
Assegura direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário intermunicipal.


Lei Estadual 12.885, de 04 de janeiro de 2008
Torna obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes.


Lei Estadual 12.697, de 04 de maio de 2007
Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Lei Estadual 12.682, de 21 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto da Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.


Lei Estadual 12.430, de 27 de março de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros do Estado do RS possuírem equipamentos sanitários e bebedouros compatíveis com deficientes.


Lei Estadual 12.339, de 10 de outubro de 2005 - Criação do COEPEDE
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.


Lei Estadual 12.227, de 05 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre (RMPA) com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestante e idosos.


Lei Estadual 12.132, de 22 de julho de 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos shopping centers e similares de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos e idosos, e dá outras providências.


Lei Estadual 12.081, de 05 de maio de 2004
Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do estado do rio grande do sul, a disponibilizacao de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, e dá outras providencias.


Lei Estadual 11.877, de 26 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.


Lei Estadual 11.856, de 04 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Nova Chance - PNC - e dá outras providências.


Lei Estadual 11.853, de 29 de novembro de 2002 - Lei da Solidariedade
Institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.


Lei Estadual 11.810, de 21 de junho de 2002
Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.


Lei Estadual 11.666, de 06 de setembro de 2001 - Lei da Faders - Denominação da Faders
Introduz modificações na Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, e alterações, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS e dá outras providências.


Lei Estadual 11.620, de 14 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar e dá outras providências.


Lei Estadual 11.629, de 14 de maio de 2001
Dá nova redação à lei n.º 11.363, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Primeiro Emprego.


Lei Estadual 11.608, de 23 de abril de 2001
Institui o sistema estadual de incentivo às entidades de Assistência Social e às Pessoas Portadoras de Deficiência.


Lei Estadual 11.363, de 30 de julho de 1999
Institui o programa Primeiro Emprego - PPE e dá outras providências.


Lei Estadual 11.123, de 27 de janeiro de 1998
Dispõe sobre a Educação Profissional e cria a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SUEPRO/RS e dá outras providências.


Lei Estadual 10.945, de 15 de abril de 1997
Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência nos diferentes níveis de atenção a saúde, pelo SUS/RS.


Lei Estadual 10.869, de 05 de dezembro de 1996
Introduz modificações na Lei n.º 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


Lei Estadual 10.726, de 23 de janeiro de 1996
Institui o Sistema Estadual do Desporto, dispõe sobre normas gerais de desporto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Lei Estadual 10.176, de 23 de maio de 1994
Dispõe sobre a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de extrato de estatuto social e dá outras providências.


Lei Estadual 10.003, de 08 de dezembro de 1993 - Redução de carga horária para servidor público estadual com filho PcD
Assegura direito a servidores públicos estaduais quanto a filhos com deficiência e dá outras providências.


Lei Estadual 9.796, de 30 de dezembro de 1992
Assegura aos idosos, deficientes e gestantes o direito a atendimento preferencial e dá outras providências.


Lei Estadual 9.049, de 8 de fevereiro de 1990
Altera a Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Lei Estadual 8.650 de 08 de junho de 1988
Cria estímulos fiscais e creditícios a empresas que preencham, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus Quadros de Pessoal, com menores carentes e os deficientes físicos e sensoriais (cegos e surdos-mudos) oriundos de instituições mantidas pelo Estado, obras particulares conveniadas com o Estado, ou que, sendo filantrópicas, possuam registros na Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Comunitária.


Lei Estadual 8.535, de 21 de janeiro de 1988
Cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, revoga a Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973 e dá outras providências.


Lei Estadual 8.115, de 30 de dezembro de 1985
Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor.



Lei Estadual 8.103, de 18 de dezembro de 1985
Estabelece prioridade de atendimento, em todas às repartições públicas estaduais, às pessoas idosas, às portadoras de defeitos físicos e às mulheres grávidas.


Lei Estadual 7.616, de 05 de janeiro de 1982
Especifica as doenças de que trata o art. 102, item I, letra "b", da Constituição da República.



Lei Estadual 6.616, de 23 de outubro de 1973
Autoriza a instituição da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional e dá outras providências.


Lei Estadual 6.616, de 23 de outubro de 1973 - Cria a Faders
Autoriza a instituição da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional e dá outras providências.


Lei Estadual nº 14.421, de 7 de Janeiro de 2014

Introduz modificações na Lei n.°12.339, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras  providências.



Lei Estadual nº 14.421, de 7 de Janeiro de 2014 - COEPEDE (Consolidada)

Introduz modificações na Lei n.°12.339, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras  providências.




Pareceres


Parecer 56 CEED Regras da Educação Especial
Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul


Portarias


Portaria DETRAN/RS 228, de 30 de maio de 2011
Alterar os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Portaria DETRAN/RS nº 245/2010.


Recomendações


Recomendação do Ministério Público Estadual, de 07 de agosto de 2009
Recomenda ao DETRAN/RS medidas de acessibilidade na comunicação em Libras junto aos Centros de Formação de Condutores - CFCs.


Resoluções


Resolução Estadual 510, de 09 de agosto de 2012 - Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB
Institui o Grupo Condutor Estadual de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Secretaria Estadual da Saúde do RS.


Resolução Estadual 267/2002
Fixa os parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino.


Resolução Estadual 03/2000 - CES/RS
Aprova a proposta de concessões descentralizadas de órteses e próteses ambulatórias.

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Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS
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