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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei 15.322/2019 Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do SulDecretos
Decreto Estadual 51.519, de 27 de maio de 2014 Dispõe sobre o horário de expediente na Administração Pública Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, em dias de jogos da Copa do Mundo de 2014.
Decreto nº 50.156, de 15 de março de 2013 - CGATI Institui o Comitê Gaúcho de Acessibilidade: Tecnologia e Informação - CGATI.
Decreto Estadual 50.000, de 28 de dezembro de 2012 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto Estadual 48.963, de 30 de março de 2012 - Política Estadual para PcD e PAH Institui a Política Estadual para as Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, e dá outras providências.
Decreto Estadual 48.964, de 30 de março de 2012 Institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano RS sem limite e dá outras providências.
Decreto Estadual 48.292, de 26 de agosto de 2011 Institui o Programa de Acessibilidade de Comunicação nas compras e edições de publicações, e dá outras providências.
Decreto Estadual 48.293, de 26 de agosto de 2011 Dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Estadual 48.294, de 26 de agosto de 2011 Estabelece o Compromisso por parte do Estado do Rio Grande do Sul de implementar ações de inclusão das pessoas com deficiência, em regime de cooperação com a União e os Municípios, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
Decreto Federal 48.291, de 26 de agosto de 2011 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a acessibilidade das pessoas surdas aos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Estadual 46.656, de 01 de outubro de 2009 Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.
Decreto Estadual 46.558, de 07 de agosto de 2009 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto Estadual 45.363, de 28 de novembro de 2007 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto Estadual 45.039, de 04 de maio de 2007 Dispõe sobre a supervisão prevista na LEI Nº 12.697, de 04 de maio de 2007.
Decreto Estadual 44.300, de 20 de fevereiro de 2006 Regulamenta a Lei n.º 10.228, de 6 de julho de 1994, e dá outras providências - reserva de cargos ou empregos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais.
Decreto Estadual 44.265, de 20 de janeiro de 2006 Altera o DECRETO Nº 44.060, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.
Decreto Estadual 44.261, de 19 de janeiro de 2006 Define os órgãos e entidades que terão representação no Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Decreto Estadual 44.060, de 11 de outubro de 2005 Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual.
Decreto Estadual 42.410, de 29 de agosto de 2003 Regulamenta a Lei n.º 11.664, de 28 de agosto de 2001, que dispõe sobre a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros, até o limite de duas passagens por coletivo, a deficientes físicos, mentais e sensoriais, comprovadamente carentes.
Decreto Estadual 42.338, de 11 de julho de 2003 Regulamenta o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social - PAIPS -, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Decreto Estadual 42.330, de 10 de julho de 2003 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto Estadual 41.766, de 06 de agosto de 2002 - Estatuto da Faders Aprova o Estatuto da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS -.
Decreto Estadual 41.491, de 19 de março de 2002 Institui a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul -FUNDERGS -, e aprova o respectivo Estatuto.
Decreto Estadual 41.058, de 18 de setembro de 2001 Aprova o Estatuto Provisório da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Decreto Estadual 40.891, de 13 de julho de 2001 Regulamenta o Programa Primeiro Emprego, instituído pela LEI Nº 11.363, de 30 de julho de 1999, alterada pela LEI Nº 11.629, de 14 de maio de 2001.
Decreto Legislativo 10.315, de 5 de outubro de 1999 Aprova Convênio ICMS 35/99, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Decreto Estadual 39.679, de 23 de agosto de 1999 Determina procedimento relativo a criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais.
Decreto Estadual 39.436, de 27 de abril de 1999 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Decreto Estadual 38.375, de 07 de abril de 1998 Dispõe sobre o aproveitamento na Administração Estadual de estagiários portadores de deficiência.
Decreto Estadual 23.046, de 02 de abril de 1974 Aprova o Estatuto da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional.
Decreto Estadual 39.678, de 23 de agosto de 1999 - Institui a Política Pública Estadual para PcD e PcAH - Institui o Fórum Permanente Institui a Política Pública Estadual para as Pessoas Portadoras de Deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidades, e dá outras providências.
Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional 56, de 03 de abril de 2008 Acrescenta inciso ao art.13 da constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que determina aos municípios promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos.
Instruções Normativas
Parecer Estadual 441/2002 - Comissão Especial de Educação Especial/CEED Parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino.
Leis
Lei Estadual 14.984, de 16 de janeiro de 2017 - Altera Estrutura Administrativa e Diretrizes do Poder Executivo ALTERA A LEI N.º 14.733, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DIRETRIZES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual 14.490, de 02 de abril de 2014 - Plano de Empregos, Funções e Salários - Faders Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação
de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS.
Lei Estadual 14.321, de 22 de outubro de 2013 - Alteração do nome da FADERS Altera a Lei n.º 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul – FADERS –, revoga a Lei n.º 6.616, de 23 de outubro de 1973, e dá outras providências.
Lei Estadual 13.739, de 08 de junho de 2011 Dispõe sobre percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com
deficiência e dá outras providências.
Lei Estadual 13.720, de 28 de abril de 2011 - Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Estadual 13.601, de 01 de janeiro de 2011 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Estadual 13.519, de 16 de setembro de 2010 - Cardápio em Braille Altera a Lei
13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Lei Estadual 13.320, de 21 de dezembro de 2009 - Consolidação de Leis da Pessoa com Deficiência Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual 13.017, de 24 de julho de 2008 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS -, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS - e o Conselho Gestor do FEHIS.
Lei Estadual 12.900, de 04 de janeiro de 2008 Assegura direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário intermunicipal.
Lei Estadual 12.885, de 04 de janeiro de 2008 Torna obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes.
Lei Estadual 12.697, de 04 de maio de 2007 Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Estadual 12.682, de 21 de dezembro de 2006 Institui o Estatuto da Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual 12.430, de 27 de março de 2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros do Estado do RS possuírem equipamentos sanitários e bebedouros compatíveis com deficientes.
Lei Estadual 12.339, de 10 de outubro de 2005 - Criação do COEPEDE Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Lei Estadual 12.227, de 05 de janeiro de 2005 Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre (RMPA) com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestante e idosos.
Lei Estadual 12.132, de 22 de julho de 2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos shopping centers e similares de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos e idosos, e dá outras providências.
Lei Estadual 12.081, de 05 de maio de 2004 Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do estado do rio grande do sul, a disponibilizacao de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, e dá outras providencias.
Lei Estadual 11.877, de 26 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.
Lei Estadual 11.856, de 04 de dezembro de 2002 Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Nova Chance - PNC - e dá outras providências.
Lei Estadual 11.853, de 29 de novembro de 2002 - Lei da Solidariedade Institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.
Lei Estadual 11.810, de 21 de junho de 2002 Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.
Lei Estadual 11.666, de 06 de setembro de 2001 - Lei da Faders - Denominação da Faders Introduz modificações na Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, e alterações, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS e dá outras providências.
Lei Estadual 11.620, de 14 de maio de 2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Familiar e dá outras providências.
Lei Estadual 11.629, de 14 de maio de 2001 Dá nova redação à lei n.º 11.363, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Primeiro Emprego.
Lei Estadual 11.608, de 23 de abril de 2001 Institui o sistema estadual de incentivo às entidades de Assistência Social e às Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei Estadual 11.363, de 30 de julho de 1999 Institui o programa Primeiro Emprego - PPE e dá outras providências.
Lei Estadual 11.123, de 27 de janeiro de 1998 Dispõe sobre a Educação Profissional e cria a Superintendência da Educação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SUEPRO/RS e dá outras providências.
Lei Estadual 10.945, de 15 de abril de 1997 Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência nos diferentes níveis de atenção a saúde, pelo SUS/RS.
Lei Estadual 10.869, de 05 de dezembro de 1996 Introduz modificações na Lei n.º 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei Estadual 10.726, de 23 de janeiro de 1996 Institui o Sistema Estadual do Desporto, dispõe sobre normas gerais de desporto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Estadual 10.176, de 23 de maio de 1994 Dispõe sobre a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de extrato de estatuto social e dá outras providências.
Lei Estadual 10.003, de 08 de dezembro de 1993 - Redução de carga horária para servidor público estadual com filho PcD Assegura direito a servidores públicos estaduais quanto a filhos com deficiência e dá outras providências.
Lei Estadual 9.796, de 30 de dezembro de 1992 Assegura aos idosos, deficientes e gestantes o direito a atendimento preferencial e dá outras providências.
Lei Estadual 9.049, de 8 de fevereiro de 1990 Altera a Lei nº 8.535, de 21 de janeiro de 1988, que cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Estadual 8.650 de 08 de junho de 1988 Cria estímulos fiscais e creditícios a empresas que preencham, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus Quadros de Pessoal, com menores carentes e os deficientes físicos e sensoriais (cegos e surdos-mudos) oriundos de instituições mantidas pelo Estado, obras particulares conveniadas com o Estado, ou que, sendo filantrópicas, possuam registros na Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Comunitária.
Lei Estadual 8.535, de 21 de janeiro de 1988 Cria a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, revoga a Lei nº 6.616, de 23 de outubro de 1973 e dá outras providências.
Lei Estadual 8.115, de 30 de dezembro de 1985 Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor.
Lei Estadual 8.103, de 18 de dezembro de 1985 Estabelece prioridade de atendimento, em todas às repartições públicas estaduais, às pessoas idosas, às portadoras de defeitos físicos e às mulheres grávidas.
Lei Estadual 7.616, de 05 de janeiro de 1982 Especifica as doenças de que trata o art. 102, item I, letra "b", da Constituição da República.
Lei Estadual 6.616, de 23 de outubro de 1973 Autoriza a instituição da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional e dá outras providências.
Lei Estadual 6.616, de 23 de outubro de 1973 - Cria a Faders Autoriza a instituição da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.421, de 7 de Janeiro de 2014 Introduz modificações na Lei n.°12.339, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.421, de 7 de Janeiro de 2014 - COEPEDE (Consolidada) Introduz modificações na Lei n.°12.339, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Pareceres
Parecer 56 CEED Regras da Educação Especial Orienta a implementação das normas que regulamentam a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul
Portarias
Portaria DETRAN/RS 228, de 30 de maio de 2011 Alterar os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Portaria DETRAN/RS nº 245/2010.
Recomendações
Recomendação do Ministério Público Estadual, de 07 de agosto de 2009 Recomenda ao DETRAN/RS medidas de acessibilidade na comunicação em Libras junto aos Centros de Formação de Condutores - CFCs.
Resoluções
Resolução Estadual 510, de 09 de agosto de 2012 - Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB Institui o Grupo Condutor Estadual de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Secretaria Estadual da Saúde do RS.
Resolução Estadual 267/2002 Fixa os parâmetros para a oferta da educação especial no Sistema Estadual de Ensino.
Resolução Estadual 03/2000 - CES/RS Aprova a proposta de concessões descentralizadas de órteses e próteses ambulatórias.