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Você está em: Página Principal » Serviços e Informações » Legislação » LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Lei Municipal 9.079, de 8 de janeiro de 2003 - Porto Alegre

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As feiras destinadas à comercialização de produtos hortigranjeiros ou agro-industriais (feiras-modelo, pontos de oferta, feiras ecológicas, feiras livres, feira da economia, feirão popular, feirão do povo e mercadão), as feiras de produtos artesanais (Alfândega, Bom Fim, Brique da Redenção e similares) e outras devidamente licenciadas que se realizem no âmbito do Município de Porto Alegre serão dotadas de instalações sanitárias destinadas ao uso dos feirantes e de seus freqüentadores.
§ 1º Sempre que possível, as instalações sanitárias de que trata esta Lei serão localizadas em um raio máximo de 100m (cem metros) do local onde se realize a feira.
§ 2º As instalações sanitárias destinadas ao Brique da Redenção - Feira de Antiguidades, Artenapraça, Feira do Artesanato e Feira de Alimentação - deverão localizar-se num raio de, no máximo, 90m (noventa metros) do “Monumento ao Expedicionário”, no sentido da Avenida João Pessoa.
Art. 2º Os equipamentos sanitários referidos no “caput” do art. 1º poderão integrar a disponibilização exercida pelo Poder Público para construção por terceiros, mediante concorrência pública, em troca de publicidade.
§ 1º Todo esse mobiliário fica submetido ao plano diretor do mobiliário urbano.
§ 2º Dentre os equipamentos sanitários de que trata esta Lei, no mínimo 01 (um) deverá ser adaptado para o uso de pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º Não será obrigatória a construção de novos sanitários nos locais onde, havendo próprios públicos, houver sanitários à disposição dos feirantes e freqüentadores.
Art. 3º Poderá o Município promover acordos entre os feirantes e os estabelecimentos privados que possuam sanitários nas proximidades da feira para uso dos respectivos equipamentos pelos feirantes e freqüentadores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 08 de janeiro de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Guilherme Barbosa,
Secretário Municipal de Obras e Viação.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.


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