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Você está em: Página Principal » Serviços e Informações » Legislação » LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Lei Municipal 8.320, de 17 de junho de 1999 - Porto Alegre

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar rampas (aclives/declives) nos meios-fios, em todas as faixas de segurança, bem como nos locais onde haja grande fluxo de pessoas - "shopping centers", supermercados, hospitais e assemelhados.

Art. 2º - Os aclives/declives citados no "caput", assim como as suas sinalizações, deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

.....

..... 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de junho de 1999.

Raul Pont,
Prefeito.

Mauri Cruz,
Secretário Municipal dos Transportes.

Estilac Xavier,
Secretário Municipal de Obras e Viação.
Registre-se e publique-se.

Elaine Paz,
Secretária do Governo Municipal,
respondendo.


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