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Lei Municipal 8.286, de 25 de março de 1999 - Porto Alegre

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE


Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam os parágrafos 5º e 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam obrigados os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, sediados no Município de Porto Alegre, a colocar à disposição de seus usuários portadores de deficiência física dois veículos.

§ 1º. Os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs para cumprir o previs-to no “caput” deste artigo poderão associar-se entre si ou utilizar a intermediação de seu representante legal para colocar à disposição os dois veículos.
§ 2º. O veículo eventualmente utilizado para o aprendizado de pessoa porta-dora de deficiência física deverá usar, quando servido a esse fim, as sinalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º. O veículo adaptado deverá conter comandos manuais universais tais como: empunhaduras de volante, uma alavanca de controle do freio e acelerador e caixa automática ou similar (embreagem hidráulica ou computadorizada).

Art. 2º. Fica concedido um prazo de 180 dias, após a regulamentação desta Lei pelo Executivo Municipal, para os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs adaptarem-se a esta Lei.

§ 1º. Após transcorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, as empresas que descumprirem esta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) advertência;
b) multa de quinhentas Unidades Financeiras Municipais - UFMs, ou índice superveniente;
c) suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;
d) cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 2º. Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.


PROC. Nº 1037/97
P.L.L. Nº 045/97


- 02 -


Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máxi-mo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALE-GRE, 25 de março de 1999.


NEREU D’AVILA,
Presidente.

Registre-se e publique-se:

ADELI SELL,
1º Secretário.


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