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Você está em: Página Principal » Serviços e Informações » Legislação » LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Lei Municipal 8.126, de 6 de janeiro de 1998 - Porto Alegre

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Porto Alegre a adaptarem suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência, reservando 2% (dois por cento) de seus quartos e apartamentos, com o mínimo de 1 (um), quando com mais de 50 (cinqüenta) unidades.
§ 1º - As adaptações de que trata o “caput” deste artigo deverão seguir as especificações contidas no inciso VII do art. 139 da Lei Complementar nº 284/92.
§ 2º - Os estabelecimentos localizados em prédios que não consigam atender às exigências previstas nesta Lei devem apresentar alternativas para análise junto ao órgão competente.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação desta Lei pelo Executivo Municipal, para a devida adequação dos estabelecimentos citados no “caput” do artigo anterior.
§ 1º - Após transcorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, o estabelecimento que descumprir esta Lei estará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de 500 (quinhentas) UFMs (Unidades Financeiras Municipais) ou índice superveniente;
c) suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.
d) cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.
.....
2

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de janeiro de 1998.


Raul Pont,
Prefeito


José Luiz Vianna Moraes,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e
Comércio.

Estilac Xavier,
Secretário Municipal de Obras e Viação.
Registre-se e publique-se.

José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal.


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