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Lei Municipal 10.205, de 18 de junho de 2007 - Porto Alegre

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a realização de exame clínico para o diagnóstico de catarata e glaucoma congênitos, além de outras patologias, em recém-nascidos, por meio da técnica conhecida como Reflexo Vermelho, nas maternidades e nos hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Porto Alegre.

Art. 2º Os casos positivos deverão ser registrados, para que possam ser acompanhados ou pesquisados.

Art. 3º As famílias dos recém-nascidos, quando das altas médicas, serão informadas acerca da realização do exame e orientadas quanto às eventuais providências necessárias.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de junho de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Pedro Gus,

Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico


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