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Você está em: Página Principal » Serviços e Informações » Legislação » LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Lei Complementar 416, de 7 de abril de 1998 - Porto Alegre

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L ei Complementar:
Art. 1º - Fica obrigatória, nas agências e nos postos de atendi mento bancário eletrônico a instalação de uma pequena escada móvel, abaixo dos balcões de auto-atendimento, para uso de pessoas portadoras de nanismo.
Parágrafo único - Na hipótese da existência de mais de um balcão de auto-atendimento na agência ou posto bancário, a exigência contida no "caput" deste artigo limitar-se-á à instalação de uma escada por agência ou posto.

Art. 2º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto n esta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10.000,00 UFMs (dez mil Unidades Financeiras Municipais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 UFMs (vinte mil Unidades Financeiras Municipais);
III - interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da seg unda multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário.
Parágrafo único - O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Ban cários de Porto Alegre poderá representar junto ao Município contra o infrator desta Lei.
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Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até 1 20 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, para instalar o equipamento exigido no art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de abril de 1998.
Raul Pont,
Prefeito.
José Luiz Vianna Moraes,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Ricardo Zamora,
Secretário do Governo Municipal,
respondendo.


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