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Decreto Municipal 13.462, de 24 de outubro de 2001 - Porto Alegre

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Como fonte de receita para o financiamento do Guia, instituído pelo art. 1º da Lei 8573/00, poderão ser utilizados recursos oriundos de pagamento de multas aplicadas pelo Município, por violação a direitos de pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º A fim de atendimento ao disposto no art. 3º da Lei 8.573/00, será garantida a participação do Fórum Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência na avaliação do conteúdo do Guia objeto deste Decreto, no acompanhamento da sua elaboração, bem como na indicação da necessidade de nova publicação ou reedição do mesmo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de outubro de 2001.


Tarso Genro,
Prefeito.
Registre-se e publique-se


João Verle,
Secretário do Governo Municipal.


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