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Você está em: Página Principal » Institucional » Lei 6.616 - 23/10/73 - Cria a Faders

LEI Nº 6.616, DE 23 DE OUTUBRO DE 1973.

Autoriza a instituição da Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional e dá outras providências.

EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir uma Fundação de direito privado, com a denominação de Fundação Rio-Grandense de Atendimento ao Excepcional, destinada à promoção, coordenação e execução de programas e serviços de atendimento ao excepcional no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A Fundação, cujos estatutos serão aprovados pelo Governador do Estado, terá sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art. 3º - Constituirão o patrimônio da Fundação:
a) os bens móveis e imóveis, veículos, aparelhos, máquinas e material técnico, atualmente empregados pela Administração no atendimento direto ao excepcional;
b) os bens móveis ou imóveis e direitos a ela transferidos, em caráter definitivo, por pessoas naturais e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
c) as doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único - A transferência dos bens referidos na letra a) deste artigo será realizada por ato do Governador do Estado.
Art. 4º - Os recursos da Fundação compreenderão:
a) rendas decorrentes da exploração dos seus bens ou prestação de serviços;
b) contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios ou respectivas Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
c) dotações específicas para o atendimento de despesas com contribuições à Fundação consignadas no Orçamento Geral do Estado;
d) quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 5º - São finalidades básicas da Fundação:
I - articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na formulação, coordenação e/ou execução de programas e serviços de atendimento ao excepcional, bem como na integração de planos;
II - prestar serviços de consultoria e assistência técnica às entidade públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no atendimento ao excepcional;
III - promover estudos, pesquisas e levantamentos atinentes ao problema do excepcional, especialmente no Rio Grande do Sul, e às formas de seu atendimento;
IV - promover a profissionalização do excepcional encaminhando-o para atividades produtivas que possa desempenhar no mercado competitivo, ou em oficinas protegidas;
V - manter registro das entidades, públicas ou privadas, que atuem no atendimento ao excepcional;
VI - prestar assistência financeira, através de auxílios e subvenções, às entidades constantes de seu registro, referido no inciso anterior;
VII - promover a participação comunitária no atendimento ao excepcional;
VIII - dar orientação comunitária e familiar atinente ao problema do excepcional e às formas de seu atendimento;
IX - promover reuniões, encontros, Simpósios, Seminários ou Congressos, para estudo e discussão da problemática do excepcional;
X - participar de reuniões, encontros, Congressos, Simpósios ou Seminários nacionais ou internacionais, quando o julgar necessário ou conveniente.
Art. 6º - A Fundação terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Consultivo
II - Conselho Curador
III - Diretoria
§ 1º - A Diretoria será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Técnico e um Diretor-Administritivo.
§ 2º - O Diretor-Presidente será de livre nomeação do Governador do Estado, que também nomeará, mediante indicação do Diretor-Presidente, o Diretor Técnico e o Diretor Administrativo.
§ 3º - O Diretor-Presidente integrará o Conselho Consultivo, como seu Presidente.
§ 4º - Comporão ainda o Conselho Consultivo 13 (treze) membros sendo um de livre nomeação do Governador do Estado e os demais de nomeação mediante lista sêxtupla apresentada pelos seguintes órgãos ou entidades:
1 - Secretaria de Educação e Cultura;
2 - Secretaria da Saúde;
3 - Secretaria do Trabalho e Ação Social;
4 - Federação das Associações de Pais e Amigos do Excepcional;
5 - Associação das Universidades do Rio Grande do Sul;
6 - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul;
7 - Instituto Nacional de Previdência Social;
8 - Associação Médica do Rio Grande do Sul;
9 - Legião Brasileira de Assistência;
10 - Conselho Estadual de Educação;
11 - Representação das classes empresariais;
12 - Representação das classes trabalhadoras.
§ 5º - Cada membro do Conselho Consultivo terá um suplente, de livre nomeação ou escolhido na mesma lista sêxtupla, conforme o caso.
§ 6º - O Conselho Curador compor-se-á de três membros, com os respectivos suplentes, de livre nomeação do Governador do Estado.
§ 7º - A competência e as atribuições da Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Curador serão estabelecidas nos Estatutos da Fundação, assim como a organização e funcionamento executivo da Fundação.
§ 8º - A Diretoria, os membros do Conselho Consultivo e os membros do Conselho Curador terão mandatos, respectivamente de quatro, quatro e dois anos, sem prejuízo de sua demissibilidade "ad nutum", permitida a recondução por igual prazo.
Art. 7º - O Pessoal da Fundação será regido pela legislação trabalhista.
§ 1º - Para execução de suas finalidades, a Fundação poderá contar com a colaboração de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado, colocados à disposição por ato do Governador do Estado, mediante solicitação do Secretário de Estado sob cuja supervisão estiver a Fundação.
§ 2º - A supervisão de que trata o parágrafo anterior será definida em decreto, pelo Governador do Estado.
§ 3º - O Governador do Estado designará uma Comissão Especial que no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá tomar as medidas necessárias à constituição da Fundação de que trata esta Lei.
Art. 8º - O primeiro mandato da Diretoria e dos membros do Conselho Consultivo e do Conselho Curador terminará em 31 de março de 1975.
Parágrafo único - Em caso de recondução dos membros do Conselho Consultivo, esta se fará na forma estabelecida no artigo 6º, § 8º, desta Lei.
Art. 9 - Extinta a Fundação, todos os seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 1973.



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