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Concessão e Prazo:

- O procedimento de concessão de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM)integra o Programa de Reabilitação individual e intransferível de cada paciente.

- A dispensação da OPM poderá ser negada pela comissão Técnica, cabendo a mesma a justificativa em laudo ou solicitando novas informações.

- A Comissão Técnica deverá seguir rigorosamente a ordem da inscrição dos pacientes, ressalvando urgências pré e pós-cirúrgicas(3 meses após) em processo de reabilitação, devidamente comprovado pelo médico e/ou outros casos apontados pela Comissão Técnica mediante justificativa em laudo.

- O treinamento com o aparelho é obrigatório até a alta ser comunicada pelos médicos ou pela Comissão Técnica.

- As OPMs deverão ser aprovadas pelos pacientes com a presença do médico que emitiu o Laudo para concessão. A finalização do trabalho pelo técnico responsável por sua confecção só se dará após aprovação pelo médico e pelo paciente.

- O paciente que se recusar a cumprir o programa de tratamento e não comparecer à revisão médica perderá a garantia do aparelho.
- O Laudo para emissão de APAC Reabilitação Motora/OPM (Anexo VI) deverá ser corretamente preenchido pelo profissional responsável pelo paciente, em duas vias (a primeira para o órgão autorizador a segunda permanece na unidade onde será realizado o procedimento).

- Será permitido o uso de um mesmo Laudo Médico para justificar a solicitação de mais de um procedimento de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção para autorização de mais de uma APAC para o mesmo paciente, na mesma competência, desde que sejam justificadas as patologias e a gravidade da incapacidade.

- Poderão ser emitidas até 04 (quatro) APACs, para autorizar procedimentos de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, na mesma competência, para o mesmo paciente, desde que justificadas no Laudo Médico.

- Mediante a concessão do(s) equipamento(s), o TERMO DE RESONSABILIDADE, deverá COMPROMISSO E GARANTIA (anexoIII),ser assinado pelo receptor e pelo profissional que prescreveu, sendo que será enexada ao rpontuário do paciente.

- A concessão de substituição de OPM só poderá ser reivindicada ao final de 2 (dois) anos ou de um período julgado adequado pela Comissão Técnica.

- A Secretaria Estadual da Saúde disponibilizará no seu endereço eletrônico www.saude.rs.gov.br , DAHA, o programa da APAC – II /Meio Magnético a ser utilizado pelos prestadores de serviço.

- Os serviços concessores de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção(OPM), deverão manter arquivados o Demosntrativo de APAC/Meio Magnético correspondente e o resultado dos exames, para fins de consulta da auditoria.

- As Tabelas do Sistema APAC-SIA, Tabela Motivo de Cobrança (Anexo IX) e Tabela de Nacionalidade (Anexo X) deverão ser utilizadas para fins de registro das informações dos procedimentos.

- O Relatório de Avaliação, Acompanhamento e Alta dos Serviços de Reabilitação Física (Anexo VII) e o Controle de Freqüência Individual (Anexo VIII), que comprova, pela assinatura do paciente ou seu responsável, a realização do procedimento, deverá ser preenchido em uma via, sendo ambos documentos encaminhados pela unidade, trimestralmente, à Secretaria Estadual da Saúde (Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – DAHA/Programa de Assistência Complementar -PAC) para revisão e acompanhamento técnico.

- Os serviços localizados nos municípios em Gestão Plena da Saúde deverão reportar-se à Secretaria Municipal de Saúde quanto ao envio do Laudo e das APACs Magnéticas.

- Os Serviços localizados nos municípios que não estejam em Gestão Plena da Saúde, deverão reportar-se às Coordenadorias Regionais de Saúde – CRSs a que pertencem, para envio do Laudo e das APACs Magnéticas.

- A responsabilidade sobre as atividades de acompanhamento, controle, avaliação e auditoria será compartilhada entre o Gestor Estadual e os gestores municipais na elaboração de agendas conjuntas garantindo o cumprimento dos dispositivos regulamentados.

- Mediante avaliação e definição do(s) equipamento(s) ortopédico(s), a comissão técnica deverá disponibilizá-lo(s ) em um prazo máximo de 60 (sessenta)dias após o informe ao paciente, estando previstas neste período as consultas para obtenção de medidas, confecção de moldes e provas. A ampliação deste prazo deverá ser justificado pela Comissão Técnica ao órgão autorizador.

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