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Você está em: Página Principal » Serviços » Órtese e Prótese »Órteses e Próteses

Normas Gerais:

1) Só poderão participar das concessões de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção as oficinas ortopédicas com registro no Serviço de Vigilância Sanitária do município e/ou do Estado em que estejam sediadas e localizadas na região de abrangência do serviço de Reabilitação, exigindo-se os seguintes documentos comprobatórios da situação da empresa:

- Registro do Ministério da Fazenda com definição clara da finalidade da empresa como “Comércio e Fabricação” ou de “Montagem de Aparelhos Ortopédicos”.

- Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura do município em que esteja expresso a finalidade do comércio, fabricação ou montagem de aparelhos ortopédicos, no caso de aparelhos construídos a partir de componentes modulares, os quais requeiram apenas montagem e alinhamento dos seus componentes.

- Certidões negativas de débito de tributos Federais, Estaduais e Municipais, renováveis semestralmente.

2) As Órteses e Próteses deverão ser aprovadas pelos usuários com a presença do médico que a(s) prescreveu. A finalização do trabalho pelo técnico responsável por sua confecção só se dará após a aprovação pelo médico e pelo usuário.

3) As Próteses deverão ser entregues aos usuários inacabadas. Depois de concluído o período de adaptação e treinamento, o médico assistente comunicará, por escrito, à empresa fornecedora a necessidade de completá-la com o respectivo cosmético.

4) Os contatos entre o médico ou qualquer membro da equipe de reabilitação com a empresa fornecedora deverão ser registrados no prontuário do paciente.

5) Estão dispensados dos procedimentos n° 1, 2 e 3, os equipamentos industrializados, tais como: Cadeira de rodas para banho com assento sanitário, carrinho dobrável para transporte de pessoas portadoras de deficiência c/ assento-encosto intercambiável em 3 posições e órtese (colar) de sustentação cervical.

Formulário de Prescrição – Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção

Manual Operativo Completo (Formato WORD)
Manual Operativo para Dispensação e Concessão de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção do Estado do Rio Grande do Sul

Manual Operativo Completo (Formato PDF)
Manual Operativo para Dispensação e Concessão de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção do Estado do Rio Grande do Sul

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