Topo da Página
Portal de Acessibilidade do RS
Governo do Estado do RS - SDSTJDH
Início do conteúdo

Você está em: Página Principal » Serviços » Passe Livre »Passe Livre Intermunicipal

Quem tem direito ao Passe Livre Intermunicipal

- Pessoas com Deficiência, comprovadamente carentes (renda per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional);

- Deficiência permanente (conforme artigo 94 §1º da Lei 13.320/09).

Lei Estadual 13.320, de 21 de dezembro de 2009 (artigos 94 a 98)

Página anterior | - | Voltar para o topo da página





Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul FADERS
Rua Duque de Caxias, 418 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-280
Telefone/Fax: (51) 3287-6500 - faders@faders.rs.gov.br
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 8h ás 12h e das 13h30 ás 17h30
Todos os direitos reservados.